A derrubada dos 52 vetos do licenciamento ambiental pelo Congresso Nacional representa um avanço significativo para o setor de saneamento básico brasileiro, especialmente nos segmentos de água e esgoto. A medida permitirá a dispensa do licenciamento ambiental até que as metas de universalização desses serviços sejam atingidas em 2033.

De acordo com Felipe Cascais, diretor jurídico e legislativo da ABcon, dois artigos do projeto impactam diretamente o setor. O primeiro estabelece a dispensa de licenciamento até que se alcance a meta de fornecimento de água tratada para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% dos brasileiros até 2033. Após esse período, as obras passarão a ser licenciadas por adesão e compromisso.

Impacto nas obras e meio ambiente

Cascais ressalta que a dispensa do licenciamento não significa abandono das normas ambientais. O setor continuará obrigado a seguir as regulamentações existentes sobre tratamento e despejo de efluentes em corpos hídricos e unidades de conservação. Segundo ele, o setor de saneamento é naturalmente mitigador de poluição, e a existência de estações de tratamento representa um ganho ambiental significativo.

A nova medida deve impactar positivamente o prazo de execução das obras. Atualmente, alguns empreendimentos aguardam licenciamento há anos, incluindo renovações de estruturas já existentes. "O processo tradicional pode levar de 4 a 7 anos para ser concluído, atrasando significativamente a implementação de novos projetos e a modernização dos sistemas existentes", explica.

O diretor destaca que a demora nos processos de licenciamento tem consequências diretas para o meio ambiente e a saúde pública. "Enquanto uma estação de tratamento aguarda autorização, o esgoto continua sendo despejado sem tratamento adequado na natureza. A captação irregular de água, por sua vez, pode comprometer rios, nascentes e mananciais", diz.